O funcionamento da multa por seguro obrigatório e a possibilidade de múltiplas autuações no mesmo dia seguem regras específicas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
1. Como funciona a multa por Seguro Obrigatório atrasado?
Atualmente, a situação do antigo DPVAT (rebatizado como SPVAT) é a seguinte:
- Impedimento do Licenciamento: O seguro obrigatório é uma taxa vinculada ao licenciamento anual do veículo. Se o seguro não estiver pago, você não consegue emitir o novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
- Natureza da Infração: A multa não é aplicada diretamente pelo “atraso do seguro” de forma isolada, mas sim por conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado (Art. 230, V do CTB).
- Valor e Pontuação: Trata-se de uma infração gravíssima.
- Valor: R$ 293,47.
- Pontos: 7 pontos na CNH do proprietário.
- Medida Administrativa: Remoção do veículo para o pátio até a regularização.
2. É possível levar mais de uma multa no mesmo dia?
Sim, mas com ressalvas importantes:
- Momentos e Locais Distintos: Você pode ser multado várias vezes no mesmo dia se for flagrado circulando em horários ou locais diferentes (por exemplo, em duas blitze em bairros distintos). A justiça entende que, cada vez que você decide colocar o carro irregular em movimento após uma abordagem (ou em um novo contexto), comete uma nova infração.
- O que é Proibido (Bis in Idem): Você não pode receber duas multas exatamente no mesmo local, hora e pelo mesmo agente (duplicidade). Se passar por dois radares inteligentes ou dois agentes muito próximos um do outro, as multas subsequentes podem ser contestadas como “infração continuada”.
- O “Salvo Conduto”: Na prática, se você for parado em uma blitz e multado, o agente geralmente remove o veículo. Se ele permitir que você siga para casa/oficina, a própria notificação serve para provar que você já foi autuado naquele trajeto específico, evitando novas multas no caminho imediato.
Dica: Para evitar o acúmulo de juros e multas diárias (que em estados como SP chegam a 0,33% ao dia), verifique a situação do seu veículo no site do Detran ou Sefaz de seu estado.
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